A Câmara analisa o Projeto de Lei 3814/12, do deputado Mandetta (DEM-MS), que proíbe a pesca comercial – artesanal ou industrial – na bacia do Pantanal. Fica permitida, no entanto, a pesca não comercial com finalidades científicas, esportivas ou de subsistência. A proposta altera a Lei da Aquicultura e Pesca (11.959/09).
Conforme o texto, quem descumprir a proibição poderá ser punido com detenção de seis meses a um ano e multa. Essa é a pena prevista na Lei dos Crimes Ambientais (9.605/98) para quem matar, perseguir, caçar, apanhar ou utilizar espécies da fauna silvestre, nativas ou em rota migratória sem permissão.
Mandetta acredita que a proibição contribuirá para a preservação e a proteção dos peixes do Pantanal e para o equilíbrio ecológico do bioma. Ele argumenta, por outro lado, que a pesca não comercial promoverá o turismo na região.
“A exploração indiscriminada dos estoques pesqueiros do Pantanal pode levar a bacia à exaustão. Os peixes estão diminuindo de tamanho e tornando-se mais raros. Por outro lado, a pesca esportiva se tornou o principal atrativo do turismo regional, trazendo para a região milhares de pescadores por ano e gerando postos de trabalho nos estados pantaneiros”, afirma.
TRAMITAÇÃO
O projeto será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado, seguirá para votação em Plenário.
CÓDIGO FLORESTAL
A comissão mista que analisa a Medida Provisória 571/12, que altera o novo Código Florestal (Lei 12.651/12), decidiu reduzir para 38 o número de destaques a serem analisados pelo colegiado. Dos 343 destaques que haviam sido apresentados ao texto do relator, senador Luiz Henrique (PMDB-SC), 303 foram rejeitados e 1 foi considerado prejudicado por ser repetido.
O presidente da comissão, deputado Bohn Gass (PT-RS), suspendeu os trabalhos e marcou nova reunião para analisar e votar os destaques às 14 horas.
Para o relator, o acordo de lideranças que permitiu a redução do número de destaques deve viabilizar a aprovação da MP na comissão mista. “Chegamos a um entendimento que me parece consensual, convergente e capaz de manter a dimensão da matéria em análise”, disse o relator.
Os ruralistas decidiram pela análise de 29 destaques e os ambientalistas optaram por mais 9. Para o senador Jorge Viana (PT-AC), o entendimento vai facilitar os trabalhos e permitir que a sociedade conheça melhor o que está sendo discutido. “É mais fácil lidar com 38 do que com 343”, afirmou.
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