CCJ da parecer favorável a lei que proíbe a venda de redes de pesca a pessoas não licenciadas

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), da Assembleia Legislativa do Estado, na tarde desta terça-feira (07) emitiu parecer favorável aos Projetos de Lei N° 00266 de abril de 2016, que dispõe sobre a proibição de comercialização de materiais de pesca de emalhar as pessoas que não estejam licenciadas, de autoria do deputado estadual Mauro Carlesse (PHS).

A PL visa assegurar em primeiro lugar a proteção de nossos rios e peixes que já estão com sua capacidade de suporte no limite, espera-se também evitar que o dano ambiental e contra a biodiversidade seja praticado, principalmente por aqueles que nem estão resguardados pelos instrumentos legais de pesca vigente no país.

Se alguém que não possui licença legal para o uso de redes e tarrafas e mesmo assim adquiri estes equipamentos, uma vez que não se exige qualquer identificação para tal aquisição, é evidente que a intenção da prática de um ato ilegal e comprometedor aos recursos naturais está em curso.

Estamos convencidos que a única maneira de acabar com a pesca com redes é estabelecendo normas. As redes de emalhar, diferente dos arrastões, ficam estáticas e capturam os peixes que vem se alimentar na superfície ou perto dela, ao se aproximarem dos fios acabam ficando enroscados. Acontece que essa rede acaba capturando pequenos peixes, os que estão em período de desova e outros animais que nada tem a ver com a pesca comercial.

A ideia é restringir o acesso, aquisição e o uso de redes e tarrafas de emalhar para uma atividade pesqueira (pescador amador) que a própria Lei já proibiu, mas não restringe, sobrecarregando assim os agentes e os processos de fiscalização, finalizou Carlesse.