O Ministério Público Federal em Rondônia (MPF/RO) emitiu uma recomendação à Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Sedam) para que o órgão anule as licenças ambientais da pousada da Organização Não Governamental (ONG) Instituto Vida Nativa. A pousada está localizada na Reserva Extrativista Pedras Negras, em São Francisco do Guaporé, às margens do rio Guaporé, na fronteira com a Bolívia.
A pousada está em território ocupado pela comunidade Pedras Negras, reconhecida como quilombola pela Fundação Zumbi dos Palmares, órgão governamental responsável pela realização desse reconhecimento. Segundo investigação realizada pelo MPF/RO, o Instituto Vida Nativa não demonstrou nenhuma relação direta com o extrativismo sustentável da comunidade tradicional quilombola que habita aquela área.
O MPF/RO aponta que a entidade não promove atividades de preservação ambiental e desenvolvimento sustentável na comunidade, sendo que a pousada funciona verdadeiramente “como uma espécie de ‘casa de veraneio’ de empresários, políticos rondonienses e outras pessoas, sem repercussão social na comunidade”.
Para o MPF, o Instituto Vida Nativa tem atraído turistas e lucrado como empresa privada, possuindo interesses diferentes dos interesses da comunidade. Além disto, o órgão aponta que não houve consulta prévia aos remanescentes de quilombo para saber a opinião de todos quanto à instalação da pousada naquela localidade. Laudo antropológico do MPF/RO e relatórios da própria Sedam comprovam que a comunidade está dividida sobre os supostos benefícios da permanência da pousada no local. Diante destas irregularidades, os acordos celebrados entre Sedam, Instituto Vida Nativa e Associação Quilombola Pedras Negras não possuem validade jurídica.
O procurador da República Henrique Heck expõe na recomendação que a área da comunidade quilombola tem elevado interesse arqueológico. Além disto, a pousada é destinada à pesca esportiva e afeta os peixes do rio Guaporé, que é binacional (Brasil e Bolívia). Por estas razões, o licenciamento de qualquer empreendimento na Reserva Extrativista Pedras Negras seria de competência federal e não estadual.
O MPF/RO também recomendou que a Sedam anule as licenças de empreendimentos geridos por pessoas de fora da comunidade quilombola e também a respeitar a competência do Ibama para expedição de licenças naquela região. A Sedam tem prazo de 15 dias para responder se irá cumprir a recomendação.
Regras a serem adotadas
A Lei nº 9.985/00 proíbe a existência de propriedades particulares dentro de qualquer Reserva Extrativista. Nestes locais, a visitação pública é permitida, mas deve seguir algumas etapas. Como o governo de Rondônia ainda não constituiu nem regulamentou um Conselho Deliberativo da Reserva Extrativista Pedras Negras, não houve aprovação do Plano de Manejo da área e, consequentemente, não houve previsão de visitação pública ao local.
MPF-RO