Transferência da Secretaria da Pesca e Aquicultura para o MDIC foi publicada no Diário Oficial

O presidente Michel Temer assinou nesta terça-feira (14), decreto incorporando duas novas secretarias ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC). Com o novo formato, o ministério recebeu as secretarias da Pesca e Aquicultura, vinculada antes ao Ministério da Agricultura, e a de Micro e Pequenas Empresas, lotada anteriormente na Casa Civil.

A medida, foi publicada na edição desta terça-feira do “Diário Oficial da União” (DOU). Com as mudanças, o MDIC assume competências em áreas como política nacional pesqueira e aquícola, abrangendo produção, transporte, comercialização e abastecimento, além da concessão de licenças, permissões e autorizações no setor.

No entanto, o 3º artigo do decreto informa que caberá ainda ao Ministério da Agricultura (MAPA) o diálogo com o Ministério do Meio Ambiente para garantir o uso sustentável dos recursos pesqueiros, com base em dados estatísticos.

O MAPA também ficou responsável pela articulação com o Ministério das Relação Exteriores para defender os interesses nacionais no setor.

Caberá ainda ao MDIC repassar ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) 50% das receitas das taxas arrecadadas, destinadas ao custeio das atividades de fiscalização da pesca e da aquicultura.