O procurador-geral da República (PGR), Paulo Gonet, solicitou mais explicações do governo do Estado e dos órgãos públicos envolvidos a respeito das alterações da Lei da Pesca de Mato Grosso. A regra está em vigor deste o começo do ano e proíbe a pesca, o transporte e comercialização de 12 espécies de peixes dos rios mato-grossenses pelos próximos 5 anos.
Segundo Gonet, as alterações trazem contradições que deverão ser analisados por especialistas, dados técnicos e outros subsídios relevantes.
“Sugere-se, portanto, a renovação dos esclarecimentos prestados pelos órgãos e autoridades informantes e o pronunciamento complementar da Advocacia-Geral da União a respeito das alterações promovidas pela Lei n. 12.434/202, do Estado de Mato Grosso”, diz trecho da manifestação publicada nessa segunda-feira (6).
Apesar de ter solicitado um novo parecer da Advocacia Geral da União (AGU), o órgão já havia se manifestado em fevereiro deste ano, contrário as mudanças feitas pela Assembleia na legislação. De acordo com a AGU, a Lei da Pesca invade a competência da União e “esvazia o próprio cerne da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Atividade Pesqueira”.
E que as mudanças não são suficientes para sanar a inconstitucionalidade na lei e “nem para solucionar as graves consequências impostas aos pescadores artesanais”.
“Ante o exposto, o Advogado-Geral da União manifesta-se pela imediata concessão de medida cautelar, diante do comprovado perigo na demora da prestação jurisdicional e, no mérito, pela procedência do pedido formulado pelo requerente”, requereu o advogado-geral Jorge Messias na época.
A manifestação da PGR ocorreu após não ter consenso na tentativa de conciliação feita pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, no início de abril.