Lei 9.794: Para salvar peixes e o turismo de pesca da extinção em Mato Grosso

Mato Grosso está prestes a dar um gigantesco passo atrás na caminhada pela preservação de sua riqueza em ictiofauna. A incompreensão, calçada na desinformação, e aliada com o lobby de um grupo de extrativistas do setor pesqueiro avesso à práticas ambientalmente sustentáveis, vem pressionado alguns deputados da Assembleia Legislativa do estado a trabalharem pela revogação da Lei de Pesca nº 9.794, de 30 de julho de 2012.

A nova legislação que regulamenta a atividade pesqueira, foi elaborada a partir de um amplo debate envolvendo representantes de ONGs ambientalistas e representantes de pescadores e operadores do turismo de pesca esportiva nas três principais bacias hídricas do estado – Pantanal, Teles Pires e Araguaia – e veio para substituir a antiga “Lei Sérgio Ricardo” que já não atendia mais à necessidade de impor limites à pressão da pesca profissional e amadora sobre os recursos pesqueiros mato-grossenses.

Esta nova legislação é um dos mais avançados marcos regulatórios do país no setor, além de representar um corajoso ato, por parte das autoridades do estado e dos segmentos organizados de defesa do meio ambiente e da pesca esportiva, na proteção aos estoques pesqueiros de Mato Grosso.
A lei mato-grossense de pesca foi inspirada na experiência bem sucedida da vizinha Argentina, que há cerca de 10 anos, começou a restringir o embarque de pescado de espécies como o Pintado/Surubim e o Dourado. O resultado é que hoje, cerca de 70 mil turistas brasileiros, praticantes da pesca esportiva (pesque e solte) deixaram de vir pescar no pantanal de Mato Grosso, atraídos pelos grandes Dourados e Pintados que nadam em águas protegidas do Rio Paraguai/Paraná no território argentino.

Infelizmente, a forma desarticulada e mesmo superficial como a legislação foi apresentada à sociedade no ano passado, logo após sua aprovação pela Assembleia Legislativa e sua sanção pelo governador Silval Barbosa (PMDB), provocou uma polêmica extemporânea e uma reação de incompreensão e resistência por parte de uma parcela do segmento extrativista da pesca mais conservador e apegado aos métodos ineficientes e predatórios de exploração pesqueira.

E é a reação desse grupo que está agora ameaçando a manutenção desta que é a mais promissora legislação já feita em favor da preservação e recuperação da piscosidade do pantanal e dos grandes rios mato-grossenses. A sociedade, no entanto, não deve e não pode ficar alheia a este embate.

O que se ameaça com uma eventual revogação da Lei 9794 não é apenas a sobrevivência de atividades como a da cadeia do turismo de pesca, que tem potencial para empregar diretamente mais de 50 mil trabalhadores e movimentar algo em torno de R$ 1 bilhão anuais apenas em nosso estado, mas que hoje se encontra profundamente abalada com a drástica redução da atratividade do pantanal e dos rios de sua bacia como o Cuiabá, o Piquiri, o Rio Vermelho, o Bugres e o velho e judiado Paraguai, por falta de peixes nobres e de bom tamanho.

Estão ameaçados de extinção, inclusive, os próprios pescadores artesanais e profissionais, que, ano a ano, veem desaparecer os peixes dentro das medidas e que se acabam pressionados a agirem na clandestinidade, devido à escassez, a usarem métodos ilegais de pesca.

A eventual revogação da Lei 9.794 coloca em xeque, na verdade, a sobrevivência, a médio e longo prazos, das castas nobres de peixes dos nossos rios e do pantanal. É preciso que se coloque um freio agora no abate desregrado e em larga escala das matrizes de espécies nobres de peixes do pantanal e dos rios de nosso estado. Isso ninguém, tem coragem de contradizer. E nós entendemos que o freio mais eficaz são as regras estabelecidas na Lei 9.794, porque elas permitirão que, ao longo dos próximos cinco anos, a pressão de despesca nas principais bacias hídricas do estado diminua, dando um tempo para que a natureza reponha, ainda que apenas uma parte, os estoques naturais dos peixes mais cobiçados.

Não sou a favor da proibição da pesca em Mato Grosso, muito pelo contrário. Mas, sou totalmente favorável às medidas que se fizerem necessárias para a preservação e recuperação da piscosidade nos rios e, principalmente, no pantanal mato-grossense. É por isso defendo a manutenção da Lei 9.794, ainda que para isso, tenha-se que permitir alguma flexibilização em suas restrições.

É fundamental que a população de Mato Grosso esteja ciente de que, ao contrário do que propagaram seus opositores, a Lei 9794 não proíbe a pesca nos rios de Mato Grosso e no pantanal. A nova legislação, na verdade, incentiva a pescaria, mas, dentro de alguns limites mais rígidos e padrões ambientalmente mais sustentáveis no médio e longo prazos.

Não há proibição da pesca na nova lei, mas, sim, limites para a quantidade e o tamanho das espécies a serem embarcadas e transportadas. A lei prevê “cota zero” de pesca apenas para duas espécies de baixo interesse de consumo, mas que são de altíssimo valor para a pesca esportiva na modalidade “pesque e solte”: a Piraíba (Filhote), típico dos rios da bacia amazônica, e do “rei dos rios” da bacia do Paraguaia/Pantanal, o Dourado.

O que a nova lei impede é que a pesca predatória, praticada por falsos pescadores amadores e por profissionais inescrupulosos continuem devastando nos rios do estado, os estoques de peixes nobres.
A nova lei da pesca de Mato Grosso protege da extinção tanto os peixes quanto o turismo de pesca. Derrubar a lei é condenar os peixes mais nobres do pantanal e de nosso rios à erradicação. Sem dúvida, uma tragédia pela qual, acreditamos, nenhum deputado gostaria de ser responsabilizado.